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Disponibilização de Informação


Quando um trabalhador se desloca ao estrangeiro por motivo de serviço público, optando pela prestação constante da alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 192/95, de 28 de Julho, na sua redação atual, será possível prescindir do abono de 70% destinado a suportar as despesas com as refeições, sendo antes reembolsado das despesas com a alimentação, contra apresentação das correspondentes faturas?
A resposta é negativa. Em nenhum caso e relativamente a nenhum trabalhador se admite o pagamento de ajudas de custo pela factura. Aliás, a ser assim, não se trataria sequer de uma ajuda de custo.
Tendo em conta a circular n.º 1349/série A da DGO, sobre o abono mensal a atribuir aos motoristas pela lavagem de viaturas do Estado. coloca-se a questão de saber se pode aplicar esta circular aos motoristas
Esta direção-geral considera que, face ao previsto na Lei n.º 12-A/2008, de 28-02, e, presentemente, na LTFP a subsistência do abono para lavagem de viaturas ficou comprometida dada a inexistência de disposição legal que o preveja e o regulamente.
Para efeitos de preenchimento da carga horária letiva de um professor, um Instituto Politécnico (IP) atribuiu-lhe, durante o mês de fevereiro, serviço docente em duas unidades orgânicas da instituição, sitas em cidades distintas. O artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de abril, na sua redação atual, determina que “Os trabalhadores que exercem funções públicas (…), quando deslocados do seu domicílio necessário por motivo de serviço público, têm direito ao abono de ajudas de custo e transporte (…)”, definindo o artigo 2.º o conceito de domicílio necessário como: “a) A localidade onde o funcionário aceitou o lugar ou cargo, se aí ficar a prestar serviço; b) A localidade onde exerce funções, se for colocado em localidade diversa da referida na alínea anterior; c) A localidade onde se situa o centro da sua actividade funcional, quando não haja local certo para o exercício de funções.”. Paralelamente, o IP em questão elaborou, em julho de 2015, uma Instrução de Trabalho que qualificava como “domicílio necessário” o próprio IP, as unidades orgânicas de ensino e investigação, as unidades de investigação, as unidades funcionais e os Serviços de Ação Social, excluindo expressamente do seu âmbito os polos e extensões do IP. Alegando, por um lado, que a perda de autonomia financeira das unidades orgânicas as impede de proceder a contratações diretas (sendo as mesmas realizadas pelo próprio IP) e, por outro, que o termo de aceitação da docente indica o IP como “órgão/serviço” e o presidente do IP como “entidade que nomeou”, considera a Instituição que “(…) em sede de contratação, a figura do domicílio profissional é entendida como abarcando a totalidade do Instituto Politécnico (…) pelo que (…) a figura de domicílio profissional relevante para a pessoa da docente e requerente terá forçosamente que ser o Instituto Politécnico (no seu todo).”. Conclui, pois, a instituição o seguinte: «“(…) se a atividade que o trabalhador (no caso um docente) exercer se sedear em determinado local (v.g. numa unidade orgânica), sendo esse o local onde verdadeiramente, na prática e de forma permanente, desempenha a sua atividade profissional, poder-se-á considerar que não obstante terem aceitado o cargo em local diverso (por exemplo noutra unidade orgânica) é nesse outro local – e eventualmente nessa outra localidade – que ele verdadeiramente exerce as sua funções, não havendo então lugar à perceção de ajudas de custo nas deslocações diárias que efetue para aí prestar serviço.”». Por seu turno, e de acordo com um Parecer divulgado no site institucional de um Sindicato “Um docente que seja instado a desempenhar funções docentes em estabelecimento de ensino diferente daquele a que está vinculado, ainda que seja uma unidade orgânica diferente embora pertencente à mesma instituição, tem [direito] a ser abonado das respetivas ajudas de custo.”. Face ao que antecede, coloca-se a questão de saber qual a definição correta de “domicílio necessário” e se, à luz desse conceito, o docente em questão tem ou não direito à perceção de ajudas de custo, nos termos do regime plasmado no Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de abril, na sua redação atual.
Questão semelhante foi já objeto de análise por esta direção-geral, no seguinte sentido: A lei não estabelece o conceito de “local da prestação de trabalho” mas, tal como se refere na doutrina, a determinação do local de trabalho depende da determinação expressa das partes ou, na falta desta, das circunstâncias concretas da prestação de trabalho decorrentes do modelo organizativo da entidade empregadora e do tempo de trabalho do trabalhador. Caso o modelo organizativo dessa instituição compreenda vários estabelecimentos e o horário de trabalho de cada um dos trabalhadores preveja a prestação normal de trabalho em localidades diferenciadas, deve entender-se que essas localidades são, em cada caso, o local da prestação de trabalho e, consequentemente, constituem, em cada momento, o(s) domicílio(s) necessários dos trabalhadores para os efeitos do artigo 2º do Decreto Lei nº 106/98, de 24 de Abril Assim, pela prestação normal de trabalho nos períodos e locais decorrentes do horário de trabalho a que o trabalhador está obrigado entende esta Direção Geral não haver lugar ao abono de qualquer compensação, uma vez que o trabalhador está a desempenhar funções na localidade do seu domicílio necessário.
Em matéria de serviços de segurança e saúde na Administração Pública, aplica-se, por via do art. 4.º da LTFP, a Lei n.º 102/2009, de 10/09? Que outros eventuais normativos são aplicáveis, e qual a modalidade de serviços - internos, comuns ou externos - que tem vindo a ser adotada ou entendida como o devendo ser, na Administração Pública?
De acordo com o previsto na alínea i) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20-06, em matéria de promoção da segurança e saúde no trabalho, incluindo a prevenção, é aplicável o regime previsto no Código do Trabalho (CT). Conforme resulta do artigo 284.º do CT, o regime jurídico da promoção e prevenção da segurança e da saúde no trabalho, encontra-se regulamentado na Lei n.º 102/2009, de 10-09, diploma que aprova o Regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho. Desta forma, afigura-se ser no âmbito da citada legislação que deverão ser encontradas as soluções adotadas no domínio da promoção da segurança e saúde no trabalho.
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