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RCTFP - Licenças


De acordo com a LTFP o empregador público pode conceder licenças sem remuneração a pedido do trabalhador (artigo 280º). Os efeitos deste tipo de licenças dependem da sua duração: inferior ou igual/superior a 1 ano (artigo 281º, nº4) 1. No caso de um trabalhador solicitar uma licença de 300 dias e, posteriormente, a prorrogação dessa licença por um período de mais 100 dias, devem estas duas licenças ter os efeitos idênticos a uma licença superior a um ano ou devem considerar-se duas licenças inferiores a um ano com os efeitos decorrentes de cada uma de per si?
Tratando-se duma prorrogação da duração da licença, deverá considerar-se que estamos perante uma única licença. Admitir-se que se poderiam considerar duas licenças autónomas/independentes entre si (apesar de não haver qualquer hiato entre elas) não deixaria de configurar uma “fraude à lei”. Com efeito, através da “ficção” de que se trataria, não de uma licença superior a um ano, mas de duas licenças inferiores a um ano (embora sucessivas e sem hiato), estar-se-ia a afastar os efeitos legalmente previstos para as licenças superiores a um ano, efeitos esses mais gravosos que os decorrentes de licenças de duração inferior. Em conclusão, entende-se que se trata de uma licença superior a um ano e, portanto, de uma licença não enquadrável no n.º 4 do artigo 281.º da LTFP, mas sim, de uma licença enquadrável no n.º 5 do mesmo artigo.
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