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RCTFP - Férias


A quem compete o pagamento da remuneração correspondente ao período de férias não gozado e respectivo subsidio na seguinte situação: Um trabalhador do mapa de determinado organismo encontrava-se em comissão de serviço noutro organismo, entretanto cessou a referida comissão, sem que tenha havido qualquer hiato em que o trabalhador tivesse estado efetivamente em serviço no respectivo serviço de origem, por motivo de mobilidade em cedência de interesse público. Não existindo dúvidas quanto à suspensão do contrato de trabalho em funções públicas, por motivo de mobilidade em cedência de interesse público e ao direito à percepção das férias não gozadas e respectivo subsidio, a dúvida coloca-se quanto a quem cabe o cumprimento dessa obrigação, se ao serviço de origem, se ao serviço onde o trabalhador se encontrava em comissão de serviço.
A cedência de interesse público, regulada no artigo 58.º da LVCR, é o instrumento de mobilidade externa que permite o exercício de funções transitórias dos trabalhadores com relação jurídica de emprego público em entidades privadas ou pessoas coletivas públicas excluídas do âmbito de aplicação da LVCR e de trabalhadores destas entidades para órgãos ou serviços da Administração abrangidos pelo mesmo âmbito de aplicação. O acordo tripartido em que se formaliza a cedência, implica, salvo disposição em contrário, a suspensão do estatuto de origem do trabalhador. Relativamente aos efeitos da suspensão do contrato, em concreto, no que respeita a férias dos trabalhadores no regime de contrato de trabalho em funções públicas, dispõe o artigo 179° do RCTFP, sob a epígrafe - "Efeitos da suspensão do contrato por impedimento prolongado", que no ano da suspensão do contrato por impedimento prolongado respeitante ao trabalhador, se se verificar a impossibilidade total ou parcial do gozo do direito a férias já vencido, o trabalhador tem direito à remuneração correspondente ao período de férias não gozado e respetivo subsídio. No ano da cessação do impedimento prolongado o trabalhador tem direito às férias nos termos previstos no n.º 2 do artigo172.°. No caso de sobrevir o termo do ano civil antes de decorrido seis meses ou antes de gozado o direito a férias, pode o trabalhador usufrui-lo até 30 de Abril do ano civil subsequente. Quanto à questão de saber a quem compete efetuar o pagamento considera-se que o mesmo é da responsabilidade do serviço de origem. Com efeito, com a cessação da comissão de serviço há um regresso do trabalhador ao serviço de origem ainda que em simultâneo com a suspensão do contrato por força da cedência de interesse público, cedência esta que se formaliza pelo acordo entre as três partes envolvidas (o trabalhador, o serviço de destino e o serviço de origem a quem cabe autorizar ou não a mesma.
Um trabalhador de um serviço deste Ministério, ao abrigo de um acordo de cedência de interesse público (ACIP), vai exercer funções numa entidade fora do âmbito de aplicação da LVCR. Nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 58.º da LVCR, vai manter o estatuto de origem. Atendendo ao disposto no artigo 230.º do RCTFP, a celebração do referido ACIT deverá ser entendida como fundamento para a suspensão do CTFP do trabalhador, devendo o serviço de origem proceder ao pagamento das férias adquiridas e não gozadas pelo trabalhador?
A resposta é afirmativa. Em primeiro lugar, gostaria de salientar que o alcance do nº 6 do artigo 58º é limitado, isto é, circunscrito, a alguns aspectos do regime. Independentemente desse facto, porém, o trabalhador passa a ficar sujeito a um regime diferente, e o impedimento prolongado que daí decorre leva necessariamente à aplicação do regime do artigo 179º do RCTFP. Naturalmente que, no regresso, aplicar-se-á o mesmo normativo pelo que trabalhador terá férias nos termos previstos para o primeiro ano de serviço.
Um trabalhador da SG iniciou um período de férias previamente autorizado, para o período entre 21 e 24 de abril de 2014; No primeiro dia do gozo de férias, morre um familiar do trabalhador, o que lhe conferia, caso estivesse no exercício de funções, direito a dois dias de faltas por nojo; O trabalhador vem invocar a alteração do período de férias, referindo que na data prevista para o início do gozo de férias, estava temporariamente impedido por facto que lhe não era imputável, reconduzindo paras normas do artigo 177º-nºs 3 e 4 e artigo 187º - nº 2 alínea b) e artigo 191º-nº1 todos do RCTFP. Pode considerar-se que o falecimento de familiar cabe no conceito de impedimento por facto não imputável ao trabalhador e que o inibe do gozo de férias, no caso em apreço, pelo período de dois dias, sendo que cessando o impedimento, pode logo de seguida retomar o gozo de férias? Parece-nos que estamos perante a sobreposição de dois regimes – férias e faltas e que só o artigo 178º-nº1 fixa que a situação de doença durante o período de férias suspende o gozo de férias, devendo haver lugar de imediato à comunicação à entidade empregadora pública, prosseguindo o gozo das férias, logo após a alta, concluindo-se pela ausência de norma habilitante que possa inscrever a ocorrência referida do falecimento de familiar no conceito de “ impedimento por facto não imputável ao a trabalhador”
O trabalhador em questão, no dia em que morre o parente encontrava-se já no gozo de férias previamente autorizado e sobre a questão da interrupção das férias por motivo de falecimento de familiar, esta DG já entendeu que o falecimento deste não dá direito à interrupção de férias. Com efeito, a razão de ser da atribuição ao trabalhador do direito a faltar por falecimento de familiar, nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 185.º e artigo 187.º do RCTFP, é tornar o trabalhador disponível para a dor que o atinge. Ora, este objetivo está, por natureza, atingido durante o período de férias sem que para tal seja necessário um direito autónomo. Observa-se, tal como faz essa SG, por um lado, que o RCTFP apenas prevê que a situação de doença, durante o período de férias, suspende o gozo destas, desde que a entidade empregadora pública seja do facto informada (cf. o n.º 1 do artigo 178.º) e, por outro, que a situação em apreço não é subsumível no conceito de falta por facto que não seja imputável ao trabalhador.
A acumulação de férias vencidas e não gozadas a partir de 1 de janeiro de 2009, data da entrada em vigor do RCTFP, regulava-se pelo disposto no artigo 175.º deste diploma. Considerando a entrada em vigor a 1 de agosto de 2014 da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, estabelece o art.º 126.º deste diploma, conjugado com a alínea g) do n.º 1 do art.º 4.º, que em matéria de férias, há que atender ao disposto no Código de Trabalho (CT), com as necessárias adaptações. Nessa medida, dispõe o n.º 2 do artigo 240.º do CT que, estando essa possibilidade de acumulação prevista, devem as férias que transitaram de um ano para o outro ser gozadas até 30 de abril do ano civil seguinte a que dizem respeito, em acumulação ou não com as férias vencidas no início deste. Dispõe o n.º 3 do mesmo artigo que mediante acordo entre entidade empregadora pública e o trabalhador, pode ainda ser cumulado o gozo de metade do período de férias vencido no ano anterior com o vencido no ano em causa. O limite temporal de 30 de abril aplica-se a este número (n.º 3), e em que termos, dado que por conveniência de serviço, e por acordo das partes, afigura-se-nos que pode ser estipulado outro período de marcação das férias, sem haver assim a prescrição do direito a férias?
É entendimento desta Direção-Geral, já amplamente divulgado de que as férias devem ser gozadas no ano em que se vencem, podendo transitar para o ano imediato na medida da metade até à totalidade, durante o 1.º trimestre, ou, em menos de metade, até ao final do ano civil”. Assim, segundo aquele entendimento na hipótese de um trabalhador que transitou (cumulou) para o ano de 2014 10 dias de férias (menos de metade do período de férias vencido em 2013), pode gozar esse período de férias até final de 2014 de acordo com o acordado com a entidade empregadora publica. Na hipótese de um trabalhador que transitou (cumulou) para 2014 15 dias de férias (mais de metade dos dias de férias vencido em 2013), tem que gozar até 30 de abril 8 dias de férias e os restantes 7 dias acumulados até final de 2014. Data da questão: 29/09/2014 ID: 933
Considerando a pretérita entrada em vigor, em 01-01-2013, da Lei n.º 66/2012, de 31-12 - e que da redação dada à alínea f) do artigo 8.º da Lei n.º 59/2008, de 11-09, pela referida lei, resulta a derrogação do artigo 77.º do DL n.º 100/99, de 31-03, na parte em que dispõe sobre férias -, solicito a emissão de parecer quanto à forma como deve ser legalmente contabilizado - em concreto - o direito a férias de um trabalhador em funções públicas, na modalidade de nomeação, após a cessação de uma licença sem vencimento iniciada em 14 de março de 2011 e terminada 14 de setembro de 2013.
No entendimento desta Direção-geral, ao trabalhador que regressou em setembro de 2013 de uma licença sem remuneração superior a dois anos, a qual, no regime de nomeação, também suspendia a relação jurídica de emprego, goza férias nos termos do regime aplicável à data do regresso ou seja nos termos do artigo 179.º/2 e 3 do RCTFP – dois dias por cada mês de duração do contrato. Data da questão: 07/04/2014 - ID: 804
Vinha solicitar o entendimento dessa Direção-Geral para a questão que passo a expor: 1-A uma trabalhadora que se encontrava em regime de mobilidade interna na categoria na SG, foi reconhecido o direito à aposentação por despacho da CGA de 20.12.2013; 2-Até à publicação em diário da república da listagem de aposentados, a Secretaria-Geral do Ministério irá assegurar o processamento da pensão provisória fixada por despacho da Caixa Geral de Aposentações; 3-Só após a publicação em diário da república da listagem de aposentados e consequente transferência de encargos para a CGA, será de se proceder ao pagamento dos abonos devidos em sede de indemnização por cessação de funções, nos termos da Circular Conjunta DGAEP/DG/2004; Emerge então a questão de saber, no caso concreto de trabalhadora, em situação transitória de mobilidade interna na categoria na Secretaria-Geral, sobre que serviço impende o apuramento de contas finais, sobre o serviço onde desempenhava transitoriamente funções ou sobre o serviço de origem da interessada, já que a desvinculação definitiva de funções se reporta ao mapa de pessoal a que pertence a trabalhadora.
Nos termos do n.º 3 do artigo 99.º do EA, salvo o disposto em lei especial, o subscritor desligado do serviço abre vaga e fica com direito a receber, pela verba destinada ao pessoal fora do serviço aguardando aposentação, pensão transitória de aposentação, fixada de harmonia com a comunicação da Caixa, a partir do dia em que for desligado do serviço. Na esteira do que se entende no parecer da PGR n.º 00165, in DR, n.º 85, de 10-04-2004, no momento em que um funcionário público/trabalhador em funções públicas é desligado de serviço cessa a sua requisição/mobilidade interna que é, por definição, a situação em que se acha o trabalhador quando exerça funções públicas estranhas ao quadro/mapa de pessoal de origem, ficando apenas a aguardar aposentação até ao fim do mês em que vier a ser publicada a lista dos aposentados com a inclusão do seu nome – artigo 99º, nº 2 do EA. A cessação da requisição/mobilidade interna implica o regresso do trabalhador ao quadro de origem; a situação de desligado do serviço a aguardar aposentação não é impedimento a esse regresso. É neste sentido o parecer acima citado cujo extrato, na parte relevante se transcreve: - “ (…) No momento em que um funcionário público é desligado de serviço cessa a sua requisição, que é, por definição, a “situação em que se acha o funcionário quando exerça funções públicas estranhas ao quadro de origem” (-), ficando apenas a aguardar aposentação até ao fim do mês em que for publicada a lista dos aposentados com a inclusão do seu nome – artigo 99º, nº 2, do Estatuto da Aposentação. - A cessação da requisição implica o regresso do funcionário ao quadro de origem (…); a situação de desligado do serviço a aguardar aposentação não é impedimento a esse regresso (-).» Ou seja, com a desligação do serviço como que se ficcionou um regresso ao lugar de origem – e daí se concluiu que “ a pensão provisória” a que o recorrente tem direito a partir do momento em que foi desligado do serviço deve ser-lhe paga pelo serviço de origem (…) ”. Na esteira desta doutrina, deve, assim, entender-se que os acertos finais decorrentes da situação em apreço devem reportar-se ao serviço de origem do trabalhador. Data da questão: 14/01/2014 - ID: 725
Nos termos do n.º 2 do artigo 172.º do Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP), aprovado pela Lei n.º 59/2011, de 11 de setembro, no ano da contratação, o trabalhador tem direito a gozar 2 dias úteis por cada mês trabalhado, após 6 meses completos de execução do contrato. Refere o n.º 2 do artigo 208.º do RCTFP que o trabalhador tem direito a um subsídio de férias, que deve ser pago por inteiro no mês de junho de cada ano ou em conjunto com a remuneração base mensal do mês anterior ao gozo das férias, quando a aquisição do respetivo direito ocorrer em momento posterior. Nesta sequência, caso um trabalhador inicie o contrato em março, tem direito, em outubro (após 6 meses), ao gozo de 12 dias úteis de férias e correspondente subsídio de férias. No entanto, se o trabalhador marcar apenas 3 dias de férias em outubro e os restantes parcelarmente noutros meses, quando se deve proceder ao pagamento do respetivo subsídio de férias? Paga-se, no mês anterior, o correspondente aos dias marcados (3 dias) e o restante conforme a marcação dos dias, ou poderá pagar-se o subsídio por inteiro (12 dias) aquando da marcação dos primeiros 3 dias de férias?
Esta Direção-geral tem divulgado o entendimento que o subsídio relativo às férias adquiridas no ano da contratação deve ser pago em conjunto com a remuneração mensal do mês anterior ao do gozo das férias quando a aquisição e o respetivo gozo ocorrer em momento posterior ao mês de junho. Neste sentido, quando o trabalhador marca estas férias interpoladamente, na falta de norma que expressamente determine o momento do pagamento do respetivo subsidio, deve o mesmo ser pago por inteiro no mês anterior ao do início do gozo das férias. Consideramos que se deve apelar ao mesmo princípio que seguiu o legislador na fixação de um mês em cada ano civil para o pagamento do subsídio de férias, independentemente do momento (calendário) e do modo (seguido ou interpolado) como os trabalhadores gozam as suas férias. Nesta matéria o legislador do RCTFP divergiu do regime comum do contrato individual de trabalho. Data da Questão: 25/03/2014 | ID: 790
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