iniciar sessão 

RCTFP - Cessação do contrato


O trabalhador que cessa funções por aposentação, tem direito ao pagamento do subsídio relativo a férias adquiridas pelo serviço prestado no ano da cessação?
De acordo com o disposto no artigo 245.º do Código do Trabalho - aplicável aos trabalhadores com vínculo de emprego público, por força da remissão prevista no artigo 4.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho - o trabalhador que cesse o contrato de trabalho em funções públicas tem direito a receber a retribuição das férias vencidas e não gozadas e respetivo subsídio, bem como das proporcionais ao tempo de serviço prestado no ano da cessação, sendo o respetivo cálculo efetuado nos termos do disposto nos artigos 152.º, n.ºs 1 e 2 e 155.º, n.º 3, da LTFP.
primeiraanteriorpróximaúltima

Página 1 de 1
versão: 0.0.1