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Proteção social - Parentalidade


Tendo surgido dúvidas relativamente aos efeitos da licença parental complementar, na modalidade de trabalho a tempo parcial durante 12 meses com período normal de trabalho igual a metade do tempo completo (artigo 51º, nº 1 alínea b) do Código do Trabalho), solicita-se o esclarecimento das seguintes questões: 1. Como é calculado o pagamento do subsídio de natal e de férias, bem como a respetiva remuneração, uma vez que o trabalhador a gozar esta modalidade de licença parental exerce as suas funções em regime de tempo parcial? 2. Quanto ao subsidio de refeição, e dado que o trabalhador apenas trabalha 4 horas diárias ao abrigo desta modalidade, como é calculado o pagamento do subsidio de refeição? 3. No que concerne aos dias de férias a vencer no dia 1 de janeiro do ano seguinte, perde o trabalhador direito a dias, por estar em regime de trabalho a tempo parcial ou os dias mantêm-se os mesmos? 4. Dado que o trabalhador se encontrará a gozar a licença em causa, na referida modalidade, pelo período de 12 meses, terá esse facto algum efeito sobre a antiguidade do mesmo na função pública?”
Dado que, na situação colocada, existe prestação de trabalho a tempo parcial, com período normal de trabalho igual a metade do tempo completo, nos termos da alínea b) do n.º 1 do Código do Trabalho, as questões colocadas devem ser apreciadas nos termos legais que regem a prestação de trabalho a tempo parcial. Assim, o trabalhador tem na mesma proporção igual valor (cf art.ºs 68.º, 151.º e 152.º da LTFP e 150.º e 154.º do Código do Trabalho). Quanto ao subsídio de refeição o trabalhador mantém o direito a a auferi-lo desde que o período de trabalho corresponde pelos menos a 4 horas diárias, nos termos do Decreto-Lei n.º 57-B/84, na atual redação. No que respeita ao direito a férias informo que a prestação de trabalho a tempo parcial não tem implicações no direito a férias mantendo-se aplicável o regime previsto para o trabalho a tempo completo (artigo 126.º da LTFP). Por último, atendendo a que, de acordo com o previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 65.º do CT, as ausências resultantes de licença parental, em qualquer das suas modalidades, não determinam a perda de quaisquer direitos, salvo quanto à retribuição, e são consideradas como prestação efetiva de trabalho, o período de licença conta para efeitos de antiguidade.
Qual o momento que deve ser considerado como de início da licença parental inicial quando o parto ocorra em hospital: o do nascimento ou o do fim do internamento?
Atendendo ao disposto no artigo 40.º do Código do Trabalho, designadamente ao referir-se sempre a “após o parto”, considera-se que o início da licença parental inicial, ainda que o parto ocorra em hospital, é o do nascimento.”
9. Nos termos do n.º 1 do art.º 48.º do Código o trabalho a trabalhadora comunica ao empregador, com a antecedência de 10 dias relativamente ao início da dispensa, que amamenta o filho, devendo apresentar atestado médico se a dispensa se prolongar para além do primeiro ano de vida do filho. 1) O atestado a apresentar pela trabalhadora deve ser passado nos termos do art.º 17.º e seguintes da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, cujo limite não deve exceder os 30 dias? 2) Ou poderá ser passado em declaração simples, com indicação do nome da trabalhadora e em como se encontra a amamentar, podendo ir até 6 meses?
O direito a dispensa para amamentação ou aleitação, está prevista nos artigos 47.º e 48.º do Código de Trabalho, aplicável por força da remissão constante do artigo 40.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho. Resulta, assim, do disposto no n.º 1 do referido artigo 48.º que, nos casos de dispensa para amamentação, a trabalhadora comunica ao empregador, com uma antecedência de dez dias relativamente ao início da dispensa, que amamenta o filho, bastando uma declaração sua nesse sentido. Caso a dispensa se prolongue para além do primeiro ano de vida do filho (porque continua a amamentar) deve apresentar atestado médico, que comprove esse facto. O legislador, neste âmbito, não prevê qualquer modelo de atestado médico, nem identifica quem os deva emitir, pelo que se considera que bastará um atestado do médico assistente da trabalhadora, no qual este ateste aquela situação. Refere-se, por último, que a mãe que amamenta o filho tem direito a dispensa de trabalho para o efeito, “durante o tempo que durar a amamentação .“
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