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Proteção social - Acidentes de trabalho e doenças profissionais


Uma trabalhadora com uma RJEP por tempo indeterminado sofreu um acidente de trabalho (AT) que foi devidamente qualificado pela nossa dirigente máxima;- considerando que o AT ocorreu no interior de um elétrico da Carris, a empresa assumiu a responsabilidade pelo sinistro, tendo sido constituído um processo de sinistro junto da Companhia de Seguros AXA, SA e acionada a respetiva apólice;- confirmando-se que aquela seguradora se responsabiliza por todas as despesas decorrentes da ocorrência, foram remetidos à AXA os documentos de despesa associados ao sinistro;- entende a SGMJ que a AXA deverá reembolsar este serviço dos valores processados em nome da trabalhadora, desde a data do sinistro – remuneração, duodécimo do subsídio de Natal, subsídio de férias e subsídio de refeição, atenta a circunstância de não haver prestação efetiva de trabalho. Considerando os descontos obrigatórios – IRS, sobretaxa de IRS, ADSE e Caixa Geral de Aposentações, deverá atender-se aos montantes líquidos processados ou pelo contrário, o pedido de reembolso a solicitar à AXA deve incidir sobre os montantes ilíquidos processados à trabalhadora? Ao valor a solicitar à seguradora, seja líquido ou ilíquido, deverá acrescer os encargos da entidade empregadora pública para a CGA e para a ADSE.
Sobre as questões colocadas, esclarece-se: 1 - Nos termos do artigo 70.º da Lei n.º 4/2007, de 16-01 (Lei de Bases da Segurança Social), do artigo 17.º da Lei n.º 98/2009, de 04-09, (lei geral de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais) – lei que se aplica subsidiariamente ao regime do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20-11- e do artigo 46.º deste decreto-lei, os serviços que tenham pago aos trabalhadores ao seu serviço quaisquer prestações previstas no presente diploma têm direito de regresso, contra terceiro civilmente responsável pelo acidente, incluindo as seguradoras, relativamente às quantias pagas. 2 - O direito de regresso abrange, nomeadamente, as quantias pagas a título de assistência médica, remuneração, pensão e outras prestações de caráter remuneratório respeitantes ao período de incapacidade para o trabalho. 3 - Assim, tratando-se das “quantias pagas” pelo empregador público, o pedido de reembolso a solicitar à seguradora (no caso, a AXA) deve incidir sobre os montantes ilíquidos processados ao trabalhador sinistrado, pelo que, sendo o valor ilíquido, inclui os encargos que o serviço teve com a CGA e a ADSE. 4 - Por último, informa-se que, conforme n.ºs 2 e 3 do artigo 6º do citado DL n.º 503/99, (cujas normas se encontram suspensas e anualmente repristinadas pelas normas de execução do Orçamento do Estado), as despesas resultantes dos acidentes de trabalho respeitantes aos serviços, organismos e fundos autónomos da Administração Pública, sem autonomia financeira e/ou sem receitas próprias que possam ser afetadas a esse fim, são suportados por verbas a inscrever no orçamento do Ministério das Finanças, no capítulo consignado à respetiva Secretaria-Geral. Assim, os vários serviços da AP devem registar-se no sítio da net da mesma SG, em http://www.sgmf.pt, entidade que efetua a gestão dos processos de acidentes de trabalho. Na parte da documentação da matéria de acidentes de trabalho daquele sítio, encontra-se legislação e instruções relativas à aplicação do regime do Decreto-Lei n.º 503/99, bem como formulários, tabelas e perguntas mais frequentes, nomeadamente um ofício-circular (para conhecimento e divulgação, junto dos organismos da AP), providências a tomar em caso de acidente em serviço e respectivos prazos (cf. n.º 18) e instruções dos processos para efeitos de pagamento.
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