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LVCR - Acumulação de funções e incompatibilidades e impedimentos


Venho expor uma questão colocada por uma instituição de ensino superior público a propósito do exercício de funções docentes por parte de um trabalhador daquela entidade em acumulação com o desenvolvimento de uma atividade secundária num hospital E.P.E., titulada por contrato a termo certo de natureza privada. Assim, questiona-se, para efeitos de aplicação do regime consagrado nos artigos 25.º e seguintes da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro (LVCR), na redação dada pela Lei n.º 34/2010, de 2 de setembro, se deverá considerar-se esta uma acumulação entre funções públicas ou de funções públicas com privadas. Nesse sentido, solicito o entendimento dessa Direção-Geral quanto à interpretação a dar ao conceito de “funções privadas” previsto no artigo 28.º da LVCR, nomeadamente aferindo se o mesmo se reporta à natureza do vínculo assumido pelo trabalhador ou se, por outro lado, depende da natureza jurídica da entidade onde são desempenhadas as funções acumuladas.
A doutrina não adopta um único critério (mas antes vários) para a qualificação de uma actividade como privada (a qualidade do prestador, a natureza da entidade beneficiária, a natureza do instrumento de vinculação, a autonomia das funções, e ainda outros). A situação é particularmente sensível quando se trata de uma acumulação de funções em duas entidades públicas por parte de um trabalhador em funções públicas. Tradicionalmente, entende-se que uma função é de natureza privada – e particularmente em sede de acumulação de funções – quando a actividade acumulada é desempenhada com autonomia, sem subordinação hierárquica; neste caso, porque o trabalhador não está subordinado à segunda entidade empregadora, age por conta própria e, portanto, ao abrigo de um contrato de prestação de serviços.
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