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Lei do Orçamento de Estado


Na sequência da Nota Técnica divulgada para apoio na implementação do Acórdão n.º 413/2014, de 30 de maio, do Tribunal Constitucional, solicito esclarecimento adicional relativamente à seguinte situação: no caso de um trabalhador ter cessado funções em 30 de abril, ao pagamento do subsídio de férias a que tem direito, pela cessação de funções, aplica-se o Acórdão, o qual só entrou em vigor em 31/05/2014? Ou processa-se pelo valor da remuneração auferida à data da cessação de funções?
No entendimento desta Direção-geral, considerando que o TC determinou que a declaração de inconstitucionalidade do artigo 33º da LOE/2014 só produzisse efeitos ex nunc (a partir da decisão de inconstitucionalidade), o trabalhador que havia cessado funções em 30.04.2014 fez o “acerto de contas” relativamente ao subsídio de férias nos termos do disposto no artigo 33º da LOE, à data ainda não considerado inconstitucional, não havendo lugar a qualquer alteração da situação.
Vimos solicitar o entendimento sobre as duas seguintes questões: 1 - Ao atingir 10 pontos com a avaliação de desempenho de 2010, o trabalhador tem direito à alteração do seu posicionamento remuneratório, ainda que o processo de avaliação do ano de 2010 só fique encerrado em 2011, com a homologação do dirigente máximo do serviço? 2 - No pressuposto de que a resposta à questão 1 possa ser afirmativa, a alteração do posicionamento remuneratório, só produzirá efeitos na esfera jurídica do trabalhador a 1 de janeiro de 2011, uma vez que é esse o ano em que se conclui o ciclo avaliativo de 2010?
Sobre a questão relativa à alteração obrigatória do posicionamento remuneratório de um trabalhador que alcançou os 10 pontos com a avaliação do desempenho de 2010, e clarificando/retificando resposta anterior, informa-se do entendimento que tem vindo a ser veiculado: 1 – Por força dos n.ºs 1 e 2 do artigo 24.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31-12 (OE de 2011) foi vedada, a partir de 01-01-2011, a prática de atos que impliquem valorizações remuneratórias, designadamente as alterações de posicionamento remuneratório. 2 – Esta proibição manteve-se no OE de 2012 e foi reiterada nos OE de 2013 e 2014. 3 – Dado que a referida Lei n.º 55-A/2010, só entrou em vigor em 01-01-2011 e não lhe foi atribuída eficácia retroativa, tem vindo a ser entendido que aquela proibição de valorizações remuneratórias não é aplicável nos casos em que os requisitos legais exigidos para a constituição do direito à alteração do posicionamento remuneratório se mostrem preenchidos em data anterior à da entrada em vigor daquela lei, ou seja, em data anterior a 01-01-2011, tendo este entendimento sido sancionado por despacho de 24.08.2012, do então SEAP. 4 – À luz desta interpretação podem ser efetivadas alterações de posicionamento remuneratório nos casos em que o direito se tenha constituído em data anterior a 01-01-2011, o que quer dizer que podem alterar o seu posicionamento remuneratório os trabalhadores que perfaçam 10 pontos em resultado das avaliações de desempenho referentes ao ano de 2009 ou a anos anteriores. 5 – Nas situações em que os 10 pontos se completaram com a avaliação referente ao ano de 2010, reportando-se a alteração de posicionamento remuneratório a 01-01-2011, esta alteração encontra-se vedada em virtude de, nesta data, já ter entrado em vigor a citada Lei n.º 55-A/2010, de 31-12. Data da questão: 09/04/2014 - ID: 808
Solicita-se qual o entendimento dessa Direção–Geral relativamente à taxa de redução a aplicar (se a prevista no OE 2013 ou a prevista no OE 2014) sobre os valores das remunerações devidas em sede de cessação de funções (férias de 2013 não gozadas e período de férias proporcional ao tempo de serviço prestado até à data da cessação e respetivo subsídio) no caso de um trabalhador que se aposentou no passado dia 31 de dezembro.
Esta Direção-geral entende que, tendo o trabalhador sido desligado do serviço em 31.12.2013, é com referência a esta data que se faz o acerto de contas relativamente a férias (este trabalhador já não vence férias em 01.01.2014) e, portanto, com base nas regras do OE 2013. Em 2014 o trabalhador aufere uma pensão provisória sobre a qual recaem as reduções e os encargos consagrados no OE 2014. Data da questão: 20/01/2014 - ID: 730
Um trabalhador com relação jurídica de emprego público por nomeação solicitou ao abrigo do artigo 46.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, a redução de oito horas consecutivas de trabalho por semana (1 dia de trabalho). Pergunta-se: O pagamento do subsídio de férias e de Natal é pago na proporção do tempo trabalhado ou corresponde a remuneração base de horário a tempo inteiro (8 horas dia/ 40 horas semanais)?
Quer o subsídio de férias quer o subsídio de Natal correspondem a um mês de remuneração base mensal do trabalhador. Assim, e dado que, nos termos do n.º 2 do art. 46.º da LOE 14, a remuneração base dos trabalhadores em regime especial de trabalho a tempo parcial é reduzida na direta proporção da redução do respetivo período normal de trabalho semanal, é esta a sua remuneração base mensal a considerar para efeitos daqueles subsídios. Data da questão: 05/03/2014 – ID: 771
Qual o alcance da norma do artigo 20.º/4 da Lei n.º 7-A/2016, de 30.03 (LOE2016) que se transcreve? " Artigo 20.º 4 — O direito a cada duodécimo do subsídio de Natal vence -se no dia 1 do mês respetivo."
Sobre a questão a que se refere a consulta, relativa ao apuramento e pagamento do subsídio de Natal na Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março (LOE2016), esta DG já teve oportunidade de se pronunciar nos seguintes termos: “ De acordo com o n.º 2 do artigo 20.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, “o valor do subsídio de Natal (…) é apurado mensalmente com base na remuneração relevante para o efeito, tendo por referência a remuneração auferida no mês do pagamento de cada um dos duodécimos (…)”. Acrescenta o n.º 4 que, “o direito a cada duodécimo do subsídio de Natal vence-se no dia 1 do mês respetivo”. Neste sentido, e relativamente à questão colocada (…), o entendimento desta Direcção-Geral vai no sentido de que a “remuneração relevante para o cálculo de cada duodécimo do subsídio de natal é a que o trabalhador aufere no dia 1 do respetivo mês, sendo responsável pelo pagamento o empregador ao serviço do qual o trabalhador se encontrava em efetividade de funções nessa data.”
Considerando a prorrogação da vigência da LOE 2015, solicito a V. Exa. que nos transmita o entendimento dessa direção-geral relativamente à interpretação do art.º 12.º-H da Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, na redação dada pela Lei n.º 41/2014, de 10 de julho, designadamente no que se refere às seguintes questões: a) Possibilidade de manter as situações de mobilidade que já tinham sido excecionalmente prorrogadas ao abrigo do art.º 51.º da LOE2015; b) Viabilidade da alteração do posicionamento remuneratório a que se refere o n.º 7 do artigo 156.º da LTFP.
Em resposta à questão suscitada, informa-se que o artigo 51º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro (Lei de Orçamento do Estado para 2015), se encontra abrangido no âmbito das normas prorrogadas ao abrigo do disposto na Lei de Enquadramento Orçamental vigente, pelo que até à entrada em vigor do Orçamento do Estado para 2016 se poderão considerar prorrogadas as situação de mobilidade. De igual forma, até a aprovação do referido diploma, mantém-se também a proibição de valorizações remuneratórias estabelecida na LOE 2015.
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