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Lei da mobilidade - Mobilidade especial


Caro Dr. Vargas Moniz, Venho solicitar o seu entendimento sobre uma questão relativa a mobilidade especial. Nos termos do artigo 34.º da LOE para 2013 as percentagens aplicáveis às licenças extraordinárias sofreram uma redução substancial, pelo que as subvenções mensais passaram a corresponder, nalguns casos, a valores irrisórios. Atendendo a que a lei é omissa quanto à definição de um limite mínimo de subvenção a atribuir aos trabalhadores em licença extraordinária, havendo casos de subvenções ínfimas, afigura-se possível estabelecer um valor abaixo do qual não possa haver lugar por ex., à penhora da subvenção auferida? Agradeço antecipadamente a atenção que possa dispensar ao assunto, Isabel Nunes dos Santos
Cara Dra Isabel Santos Julgo que encontra a sua resposta no regime da penhora que consta do Código do Processo Civil, artigo 824º. Considerando que o abono em causa pode ser tido por uma prestação abrangida pela norma aberta do nº 1, há que ter em conta os limites previstos na parte final do nº 2; ou seja, em abstracto, não deverá haver penhora se o valor irrisório que refere for inferior ao salário mínimo nacional, sem prejuízo de se dever ter em conta as condicionantes do mesmo número (existência de outros rendimentos e eventual crédito de alimentos). Cordiais cumprimentos joão vargas moniz
Relativamente ao pagamento da subvenção das licenças extraordinárias e atento o disposto no art. 38.º da LOE/2014 solicitamos que nos confirmem se devemos reduzir em 50% a percentagem que estávamos a aplicar em 2013. Ou seja, atendendo ao facto da redação atual da LOE/2014 ser igual à redação do art. 34.º da LOE/2013, consideramos ser de aplicar agora novo corte de 50% sobre a taxa de 37,5% ou seja 18,75% sobre a remuneração que o trabalhador auferia em situação de SME.
De acordo com o disposto no n.º 6 do artigo 47-A da Lei n.º 64-B/2011 (LOE/12), diploma que revogou o artigo 32.º da Lei n.º 53/2006, “O pessoal a quem tenha sido concedida licença extraordinária ao abrigo do artigo 32.º da Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro, alterada pelas Leis n.ºs 11/2008, de 20 de Fevereiro, e 64 -A/2008, de 31 de Dezembro, e pela presente lei, mantém -se nessa situação, aplicando -se – lhe o regime previsto naquela disposição, não podendo haver lugar a prorrogação da licença.” Quanto à remuneração ilíquida a considerar para efeitos da determinação da subvenção mensal dos trabalhadores que se encontrem em situação de licença extraordinária, o artigo 38.º da LOE/2014, veio determinar (na linha do anteriormente previsto no artigo 34.º da LOE/2013, apenas para o ano de 2013, uma vez que aquela norma não foi incorporada na Lei n.º 53/2006) que as percentagens da remuneração ilíquida aplicável às licenças extraordinárias vigentes, mantêm-se reduzidas em 50 %. O que significa que o n.º 5 do artigo 32.º (transitoriamente em vigor), em 2014 apresenta as mesmas percentagens aplicáveis em 2013, ou seja:: “a) 37,5%; b) 32,5%; c) 27,5%; Data da questão: 07/01/2014 - ID: 717
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