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Férias, Faltas e licenças (Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de março) - Faltas


O nº 5 do artigo 47º do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31-03, estabelece que deve passar à situação de licença sem remuneração o trabalhador que, tendo sido considerado apto pela junta médica da CGA, volte a adoecer sem que tenha prestado mais de 30 dias de serviço consecutivos, nos quais não se incluem férias. Existindo dúvidas sobre a interpretação desta norma legal, solicito o parecer desse organismo sobre o tratamento a dar ao caso de um trabalhador que, considerado apto pela junta médica da CGA, prestou 20 dias de serviço consecutivos, seguidos de 31 dias de férias, após o que prestou mais 12 dias de serviço consecutivos, seguidos de 3 dias de férias. Tendo o trabalhador voltado a adoecer no final deste último período, a nossa dúvida reside na questão de saber se o trabalhador deve passar à situação de licença sem remuneração, ou se, pelo contrário, pode continuar a faltar mediante a apresentação de atestados médicos.
Esta Direção-geral considera que o trabalhador preenche o pressuposto do artigo 47º/5 do DL 100/99, para passar à situação de licença sem remuneração, porquanto, em nenhum dos períodos em que prestou trabalho, interpolados com férias, completou 30 dias consecutivos, antes de voltar a adoecer. Data da questão: 20/01/2014 - ID: 729
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