iniciar sessão 

Estatuto disciplinar


Uma pena disciplinar de suspensão desencadeia ou pode de alguma maneira desencadear, a suspensão do próprio vínculo de emprego público, com o consequente não vencimento de férias, caso a pena abranja o dia 1 de janeiro
A pena de suspensão encontra-se prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 180.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20-06. Nos termos do n.º 3 do artigo 181.º da LTFP, a suspensão consiste no afastamento completo do trabalhador do órgão ou serviço durante o período da sanção. Quanto aos efeitos, conforme previsto no n.º 2 do artigo 182.º, a suspensão determina, por tantos dias quantos os da sua duração, o não exercício de funções e a perda das respetivas remunerações e da contagem, do tempo de serviço para antiguidade. Assim, resulta do n.º 2 do artigo 129.º da LTFP que no ano da cessação do impedimento prolongado o trabalhador adquire férias nos termos previstos no artigo 127.º do referido diploma, o que significa que se aplica a regra do direito a férias nos mesmos moldes das situações de vínculos de duração inferior a seis meses. De acordo com o disposto no n.º 1 artigo 127.º da LTFP, “O trabalhador cuja duração total do vínculo não atinja seis meses tem direito a gozar dois dias úteis de férias por cada mês completo de duração do contrato.” Nesta conformidade, no ano em que cessa o impedimento prolongado, ou seja, no ano de regresso do trabalhador, o mesmo tem direito a gozar dois dias de férias por cada mês completo de trabalho, não estando previsto o limite dos 20 dias úteis contido no n.º 1 do artigo 239.º do Código do Trabalho.
primeiraanteriorpróximaúltima

Página 1 de 1
versão: 0.0.1