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EPD - Dirigentes superiores


Quem tem competência para autorizar a deslocação ao estrangeiro, dos dirigentes superiores de 1.º grau? O Decreto-Lei n.º 192/95, de 28 julho não elucida sobre quem tem competência para autorizar a deslocação ao estrangeiro dos dirigentes superiores, solicita-se informação se a Resolução n.º 371/79, publicado na 1.ª série, n.º 300, de 31 de dezembro responde à questão em apreço, no seu n.º 6. Quanto à autorização da despesa, sabemos que é o próprio que pode autorizar, mas quanto à deslocação temos dúvidas.
O entendimento desta direção-geral sobre a questão que coloca é no sentido de que as deslocações dos dirigentes superiores de 1.º grau ao estrangeiro carecem de autorização do membro do Governo de que dependam Data da questão: 16/10/2014 ID: 944
Os dirigentes de grau superior são recrutados, através da CRESAP. Quando é feita a publicação do recrutamento na CRESAP, vem publicitada a Carta de Missão. Coloca-se agora a questão de saber se, quando termina o recrutamento e a Tutela designa o dirigente superior, deve ser ou não assinada a Carta de Missão, ainda que esta tenha sido tacitamente aceite aquando do recrutamento?
Reportando-me à questão colocada, cabe informar que a mesma encontra resposta no n.º 3 do artigo 19.º-A da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação dada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, no qual se estabelece que os candidatos devem juntar uma declaração à sua candidatura, elaborada em conformidade com modelo aprovado por Regulamento da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, aceitando os termos da carta de missão, sob pena de não aceitação da candidatura. Data da Questão: 05/03/2014 | ID: 775
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