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EPD - Dirigentes intermédios


Vinha deste modo solicitar a sua colaboração no sentido de eventualmente corroborar o nosso entendimento para a questão que passo a expor: - O nº 2 do artigo 29º da Lei nº 64-A/2008, de 31.12 determinou a revogação de todo o corpo do artigo 30º da Lei nº 2/2004, de 15.01, na redação dada pela Lei nº 51/2005, de 30.08, ou seja, a Secretaria-Geral ficava dispensada de emitir parecer confirmativo dos respetivos pressupostos para efetivação do direito de acesso na carreira, ou seja a partir de 01.01.2009, haveria lugar à não aplicabilidade daquela disposição legal, por a mesma se encontrar prejudicada em resultado da revogação da norma. Face à reestruturação do MJ e da entrada em vigor das novas leis orgânicas dos serviços e organismos deste departamento ministerial, está a SGMJ a rececionar vários processos com vista à obtenção da confirmação dos requisitos legais, nos termos consignados no já referido artigo 30º. Face ao exposto, muito agradecia a perspetiva da RITC sobre a matéria. Antecipadamente grata, apresento os melhores cumprimentos.
Bom dia, Dra. Eunice. Sobre a dúvida que coloca abaixo, informo: 1 - O n.º 1 do artigo 29.º do EPD – hoje, revogado pelo n.º 2 do artigo 25.º da Lei n.º 3-B/2010, de 28-04 (OE 2010) - tinha sido alterado pelo n.º 1 do artigo 29.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31-12 (OE 2009), no sentido de reconduzir o, então, designado direito de acesso na carreira dos dirigentes à alteração do posicionamento remuneratório na categoria, face à nova dinâmica imprimida às carreiras pela Lei n.º 12-A/2008, de 27-02 (LVCR). 2 – O n.º 2 do citado artigo 29.º da LOE 2009 revogou expressamente o artigo 30.º do EPD, normativo que, entre outras matérias, cometia às SG ou aos serviços centrais responsáveis pelos RH a confirmação dos pressupostos para efetivação do direito de acesso dos dirigentes. 3 – O n.º 3, ainda do artigo 29.º da LOE 2009, dispôs, ainda, que a anterior redação dos artigos 29.º e 30.º do EPD era tomado em consideração para efeitos do reposicionamento remuneratório do dirigente na categoria, nos termos do artigo 104.º da LVCR, quando ainda não fosse titular da categoria superior da respetiva carreira. Quer dizer, no âmbito da Lei n.º 64-A/2008, ao mesmo tempo que se revogava a norma procedimental de verificação dos pressupostos, pelas SG, da efetivação do direito de acesso dos dirigentes (o artigo 30.º), previu-se simultaneamente que, para efeitos do reposicionamento dos dirigentes ao abrigo do artigo 104.º da LVCR se mantinham as competências das SG, através da remissão para o artigo 30.º constante do n.º 3 do artigo 29.º da LOE 2009. O que bem se entende, se atentarmos na razão de ser do artigo 30.º. Com efeito, com a intervenção das SG ou serviços similares neste procedimento, garante-se a uniformidade de tratamento na verificação dos pressupostos do direito de acesso dos dirigentes em todos os serviços e organismos do departamento governamental. 4 – O artigo 29.º do EPD foi revogado, como se disse, pelo n.º 2 do artigo 25.º da lei n.º 3-B/2010. O n.º 3 deste artigo previu, contudo, que o disposto no artigo 29.º do EPD, alterado pela Lei n.º 51/2005 e pela Lei n.º 64-A/2008 se mantinha aplicável aos titulares dos cargos dirigentes que estivessem designados, ainda que em substituição ou em gestão corrente, até ao fim do respetivo prazo, nele não incluindo renovações posteriores. 5 – Ora, para estas situações abrangidas pelo direito transitório, considera-se que, apesar da revogação do artigo 30.º do EPD, as razões que justificaram a intervenção das SG na efetivação do direito de acesso se mantêm, pelo que aquele normativo, por aquelas razões - garantia de uniformidade de tratamento na aplicação do direito de acesso – se deve considerar em vigor, mantendo-se a intervenção das SG na verificação dos pressupostos do direito de acesso dos dirigentes abrangidos pela norma transitória. Um abraço, Judite Forte
Pelo presente, solicito e muito agradeço que nos transmita o entendimento dessa direção-geral sobre a necessidade de haver acordo do respetivo serviço de origem, aquando da nomeação de trabalhador para o exercício de funções dirigentes em regime de substituição, noutro órgão/serviço.
Tem constituído entendimento desta Direcção-Geral que na Administração Central, atento o interesse público subjacente, tanto na nomeação em comissão de serviço como na nomeação em regime de substituição, não é necessária autorização do serviço de origem, sem prejuízo, todavia, de se considerar que deve ser efetuada a devida comunicação prévia ao respetivo serviço. Já na adaptação do EPD à administração local o legislador prevê, expressamente, no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril, que a nomeação para o exercício de cargo dirigente em quadro de pessoal diferente depende de autorização do serviço de origem. Como não se distingue se a nomeação em cargo dirigente se enquadra na Administração Local ou Central, tem-se entendido que se, para a nomeação em cargo dirigente entre as próprias Câmaras, é necessária autorização da Câmara de origem do funcionário, por maioria de razão se impõe que a mesma seja exigida quando se trate de nomeação de funcionário de uma Câmara em cargo dirigente da Administração Central.
O direito à alteração de posicionamento remuneratório na categoria de origem, conferido aos titulares de cargos dirigentes pelo exercício continuado de funções pelo período de 3 anos, estava previsto no art.º 29.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro. O art.º 29.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, apesar de revogado pelo n.º 2 do art.º 25.º da Lei n.º 3-B/2010 (LOE para 2010), de 28 de abril, mantém-se aplicável aos dirigentes designados à data de 28 de abril de 2010, até ao fim do respetivo prazo, não incluindo eventuais renovações, conforme o n.º 3 do art.º 25.º da LOE para 2010. Nos termos do nº 5 do art.º 29.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, cabe à Secretaria-Geral a confirmação dos pressupostos necessários à alteração de posicionamento remuneratório. O n.º 9 do art.º 24.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro (a Lei de Orçamento de Estado para 2011) estabelecia que “o tempo de serviço prestado em 2011 pelo pessoal referido no n.º 1 não é contado para efeitos de promoção e progressão, em todas as carreiras, cargos e, ou, categorias, incluindo as integradas em corpos especiais, bem como para efeitos de mudanças de posição remuneratória ou categoria nos casos em que estas apenas dependam do decurso de determinado período de prestação de serviço legalmente estabelecido para o efeito.” O n.º1 do art.º 20.º da LOE para 2012 mantém em vigor a norma transcrita e as LOE seguintes contêm norma idêntica (n.º 12 do art.º 35.º da LOE para 2013 e n.º15 do art.º 39.º da LOE para 2014). Logo, a questão que se coloca é a de saber se o serviço prestado por dirigente após 2011 deve ou não ser contado para efeitos do módulo de 3 anos necessário. Concretizando, deve contar-se o tempo de serviço prestado em 2011, 2012 e 2013, apesar de a efetiva alteração remuneratória se encontrar suspensa. Ou entende-se que a referida norma impede a contagem desse tempo, pelo que o direito não chega sequer a constituir-se.
Nos termos determinados pelas LOE/2011/2012/2013/2014, o tempo de serviço prestado pelo pessoal abrangido pelas mesmas e durante os anos mencionados não é contado para efeitos de promoção e progressão, nem para efeitos de mudança de posição remuneratória ou categoria nos casos em que estas dependam do decurso de determinado período de prestação de serviço legalmente estabelecido para o efeito. Resulta assim, que o tempo de serviço prestado no exercício de funções dirigentes, durante o período atrás mencionado não conta para os efeitos pretendidos.
Uma trabalhadora com a categoria de técnico superior de 1.ª classe exerceu funções dirigentes de 15 de fevereiro de 2008 a 30 de abril de 2011, período a que corresponde uma comissão de serviço de 3 anos e setenta e cinco dias em gestão corrente. Através de requerimento datado de 12 de maio de 2011 solicitou alteração de posicionamento remuneratório com efeitos a 1 de maio de 2011. Esta Secretaria-Geral analisou o seu pedido em junho de 2011 e concluiu que face ao disposto no n.º 9 do artigo 24.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro o seu direito não poderia ser efetivado. Contudo, vem a trabalhadora reclamar que têm sido publicitados Despachos de alteração de posicionamento remuneratório na 2.ª série do Diário da República, cujos efeitos ficam suspensos, por força do estabelecido no n.º 5 do artigo 24.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro. Pergunta-se: • Pode a trabalhadora alterar de posição remuneratória com a conclusão do módulo de 3 anos a 14 de fevereiro de 2011 ou à data de 1 de maio de 2011 como requerido, sendo que os efeitos ficam suspensos, por força do n.º 5 do artigo 24.º da Lei n.º 55-A/2010?
Relativamente à questão que coloca, concordo com o seu entendimento de que a ex-dirigente não reunia os três anos, em virtude de o tempo prestado após 1-1-2011 não poder contar face ao disposto no n.º 9 do art. 24.º da LOE 2011. Quanto à questão do ato de reconhecimento do direito acompanhado da suspensão dos efeitos, nos termos do n.º 5 do mencionado art. 24.º, como sucedeu nos casos que cita, sou de parecer que esses casos se mostram contrários à lei, contrariando, nomeadamente, o referido n.º 5 que, expressamente invocam. Com efeito, o n.º 5 do art. 24.º aponta expressamente para que o ato (alteração do posicionamento remuneratório) só possa ocorrer após a cessação da vigência da proibição das valorizações remuneratórias, como decorre da sua redação: “ As alterações de posicionamento remuneratório, …….., que venham a ocorrer após a vigência do presente artigo não podem produzir efeitos em data anterior”. Assim, entendo que as alterações de posicionamento só poderão ser feitas a partir da cessação da proibição de valorizações remuneratórias e não lhe poderão ser atribuídos efeitos retroativos. Data da questão: 21/01/2014 – ID: 733
Vimos solicitar o parecer dessa direção-geral quanto à possibilidade de designar um técnico, em regime de substituição, para o exercício das funções de coordenador de uma estrutura temporária (estrutura de projeto) - cargo equiparado, para efeitos remuneratórios, a titular de cargo de direção superior de 2º grau - durante a ausência da titular do cargo, por licença por maternidade. Mais informo que a referida estrutura é constituída pela coordenadora, nomeada em comissão de serviço, e por um corpo técnico composto apenas por dois elementos.
A forma como vem caracterizada a estrutura de projeto e a forma de designação da coordenadora (comissão de serviço) levanta dúvidas pelo que a nossa resposta é meramente presuntiva. Com efeito, os coordenadores das estruturas de projeto, criadas por despacho conjunto nos termos do artigo 28º la Lei nº 4/2004, na atual versão, são livremente designados e exonerados e não estão sujeitos ao Estatuto do pessoal dirigente. Neste pressuposto, os impedimentos da coordenadora do projeto, que não possam ser resolvidos pelo regime da delegação de poderes ou substituição do CPA (artigo 35º), que impliquem a designação de outro coordenador pelo tempo que durar o impedimento, deve obedecer à forma de designação da atual coordenadora. Data da questão: 27/01/2014 – ID: 736
Os trabalhadores da Administração Local ou os respetivos dirigentes, caso se habilitem a procedimentos para recrutamento de pessoal dirigente podem ser admitidos ou devem ser excluídos dos procedimentos por estarem fora do âmbito desse recrutamento? Qual a respetiva base legal?
O Estatuto do Pessoal Dirigente (EPD), na redação conferida pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, estabelece no n.º 1 do seu artigo 20.º, que o recrutamento para os cargos de direção intermédia é feito através de procedimento concursal, nos termos do artigo 21.º, de entre trabalhadores licenciados dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo que reúnam seis ou quatro anos de experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo exercício ou provimento seja exigível uma licenciatura, consoante se trate de cargos de direção intermédia do 1.º ou 2.º grau, respetivamente. Os trabalhadores a que se refere este artigo são todos os trabalhadores em funções públicas que sejam contratados ou designados por tempo indeterminado, quer no âmbito da administração central (direta e indireta) quer no âmbito da Administração local e regional, desde que que reúnam os demais requisitos exigidos.
O pagamento da indemnização referida no artigo 26º do EPD está dependente de qualquer formalidade ou iniciativa por parte do interessado? Carece de pedido/requerimento do interessado nesse sentido?
Atendendo a que o artigo 26.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, não faz depender o reconhecimento do direito à indemnização, nele previsto, de requerimento do interessado, considera-se que a apresentação de tal requerimento não deverá ser entendida como “ conditio sine qua non” para o reconhecimento do mesmo. Com efeito, a lei apenas faz depender a constituição do direito à indemnização da verificação das condições estabelecidas nos n.ºs 1 e 4 do artigo 26.º. Assim, verificadas, e comprovadas, que sejam as condições exigidas pelos n.ºs 1 e 4 do artigo 26.º, julga-se que nada impede que o reconhecimento do direito seja promovido oficiosamente pelo serviço, exigindo, se necessário, a comprovação, pelo interessado, da verificação da condição imposta pelo n.º 4. Em conclusão, considera-se que a efetivação do direito tanto pode ser reconhecida a requerimento do interessado como oficiosamente, havendo, em ambos os casos, lugar à comprovação dos requisitos legalmente exigidos.”
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